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Pasta Legislação Tributária

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pdf Lei Ordinária Nº 041-1997

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Baixar (pdf, 10.81 MB)
Institui o código tributário municipal.

pdf Decreto Nº 618-2018

174 downloads

Baixar (pdf, 3.58 MB)
Dispõe sobre o lançamento e pagamento do IPTU para o exercício de 2018

pdf Decreto Nº 483-2017

174 downloads

Baixar (pdf, 2.24 MB)
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.

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